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A Justiça Federal condenou, nesta segunda-feira (21/10), a União e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) à implantação de barreiras de proteção, além da realização de monitoramento, em manguezais e nas áreas de desova de tartarugas marinhas em Alagoas. A ação foi movida pelo Ministério Público Federal na última sexta (18).
A liminar abrange as praias de Jatiúca até Ipioca, praias do Francês e Barra de São Miguel, praias do Gunga e Jequiá da Praia, além do Rio São Francisco, nas lagoas Mundaú e Manguaba (CELMM) e do rio Tatuamunha (na Área de Proteção Ambiental Costa dos Corais na cidade de Porto de Pedras), local de proteção do peixe-boi.
A decisão prevê, ainda, a adoção de todas as medidas necessárias para a contenção, recolhimento e adequada destinação do material poluente retirados destas áreas. Ficou decidido, também, que a União e o Ibama devem se manifestar, tecnicamente, sobre a adoção administrativa e espontânea de algumas medidas, como ampliação do nível de atendimento e resgate da fauna, bem como implementação de monitoramento contínuo em toda a extensão da costa marítima brasileira atingida pelo óleo.
Por fim, a Justiça Federal, ao considerar a urgência da situação, autorizou o remanejamento de verbas do orçamento e eventuais dispensa de licitação para aquisição dos equipamentos e contratação de pessoal, observando o preço de mercado, necessários para o cumprimento desta decisão.
*BNews
